O objetivo da medida é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados. Segundo o relator do projeto na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o impacto direto para os estados seria de R$ 31 bilhões a menos em suas arrecadações anuais. São Paulo, por exemplo, perderia R$ 10 bilhões por ano, a partir de 2020, se a apropriação não fosse adiada.
A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30/12).
Agência Estado
